Serviço HotSpot_Agueda
N.º I
Descrição
1. O Município de Águeda disponibiliza e gere, a título gratuito, à população em geral, um serviço de acesso Wi-Fi à Internet nos locais que forem publicitados no site da autarquia.
2. O acesso não é nem pode ser visto como uma alternativa às propostas comerciais existentes.
N.º II
Acesso
1. Para usufruir do serviço é necessário proceder ao registo.
2. O registo é efetuado no portal de autenticação/registo do serviço HotSpot_Agueda , devendo apresentar os seguintes:
a. Residente (sim/não);
b. Género (M/F)
c. Idade
d. Nacionalidade
e. Email Válido
Nota: Servem os dados acima referidos, para calculo estatístico da rede, e informações de alteração do serviço quando necessário.
N.º III
Condições de Acesso
1. O utilizador deverá ser possuidor de um equipamento com tecnologia Wi-Fi ou compatível, certificados e aprovados de acordo com a legislação em vigor.
2. Para o acesso ao serviço, é necessário um registo para cada equipamento que pretenda ligar à rede HotSpot_Agueda.
3. O Município de Águeda não será responsável por qualquer perda ou dano causados por utilizações abusivas das credenciais dos utilizadores.
4. A utilização dos dados de acesso ao serviço por terceiros, com ou sem autorização do utilizador, será sempre da responsabilidade do último.
5. O utilizador compromete-se, durante a utilização, a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.
N.º IV
Segurança da Informação
1. O Município de Águeda não é responsável pela segurança da informação que o utilizador transmite pelo serviço, nem pela exatidão ou integridade da informação obtida.
2. O utilizador tem conhecimento que há riscos de interferência ao nível de segurança, privacidade, confidencialidade dos dados e informação, não se responsabilizando o Município de Águeda por essas interferências e suas consequências.
N.º V
Disponibilidade do Serviço
1. O Município de Águeda irá empregar todos os esforços no sentido de disponibilizar o serviço nas melhores condições, podendo, no entanto, ser interrompido a qualquer momento por razões técnicas ou outras.
2. A qualidade e a velocidade do serviço poderão ser afetadas por razões externas ao Município de Águeda.
3. As condições de fornecimento e de acesso ao serviço poderão ser alteradas, bem como a sua interrupção, o qual, de forma alguma, constituirá direito adquirido dos utilizadores.
4. O Município de Águeda não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes das situações descritas nos números anteriores.
N.º VI
Conduta imprópria ou violação das regras
1. A manutenção do direito de acesso ao serviço está condicionada ao respeito pelas normas éticas, morais e legais em vigor.
2. O serviço poderá ser suspenso temporária ou definitivamente pelos seguintes motivos:
a. A invasão da privacidade de terceiros
b. A violação de direitos de autor e de propriedade intelectual
c. Atividades de hacking, cracking, e semelhantes
d. O envio de spam, vírus, trojans ou equiparados
e. A prática de quaisquer atividades ilegais
f. Interferência ou tentativa de interferência com o serviço, bem como, prática de atividades que possam inibir ou prejudicar a utilização por outras pessoas
g. A cedência, remunerada ou não, dos códigos de acesso ao serviço a outra pessoa
3. O desrespeito pelas normas referidas poderá dar origem, além da suspensão do serviço, à participação dos factos às autoridades competentes.
N.º VII
Conhecimento e aceitação
1. A adesão ao serviço comporta a aceitação do utilizador de que conhece os riscos inerentes à navegação na internet, competindo-lhe a si, escolher os locais por onde navega e a adoção de toda e qualquer medida adequada à sua proteção.
2. A utilização do serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes condições gerais de prestação do serviço.
Este documento está disponível em www.cm-agueda.pt e www.agueda.pt podendo ser alterado sem aviso prévio.
Águeda, 01 de Julho de 2016